Exm(a)os Sr(a)s. Conservadores de Registos,

Exm(a)os Sr(a)s. Oficiais de Registos,

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, convoca, nos termos do n.º 1 al. b) e n.º 4 do artigo 341.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 420.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, todos os trabalhadores que exercem funções nos Serviços Centrais e nos Serviços Externos do IRN, IP e da DRAJ, nomeadamente nos diversos Departamentos e nas Conservatórias / Espaços de Registos / Serviços de Registos / Lojas do Cidadão, para reunir das 09h00 às 13h00 (das 13h00 às 14h00, hora de almoço) na próxima 4ª feira, dia 18/12/2024.

Todos os trabalhadores, quer sejam associados do STRN ou não, têm direito a participar nesta reunião e se todos o quiserem fazer, o Serviço (Conservatórias / Espaços de Registos / Serviços de Registos / Lojas do Cidadão, etc..) tem mesmo de encerrar as portas, sendo que, neste caso, deve ser afixado na porta um aviso, como o que juntamos em anexo.

Note-se, por exemplo, que em 15/10/2024 os trabalhadores dos impostos efetuaram uma reunião como esta e encerraram 80% dos Serviços de Finanças (ler notícia em https://observador.pt/2024/10/15/reuniao-geral-de-trabalhadores-dos-impostos-encerra-80-dos-servicos-de-financas/).

A nossa reunião terá a seguinte Ordem de Trabalho:

  1. SIADAP 2021/2022 – Notificação da Avaliação de desempenho e formas de reação (reclamação para a Comissão Paritária);
  2. Reuniões entre STRN e Grupos Parlamentares;
  3. Negociação entre STRN e o Governo;
  4. Outros Assuntos que os participantes queiram ver esclarecidos.

Assim, é do interesse de todos participarem nesta reunião, tendo em conta, especialmente, que se vai iniciar a negociação coletiva, pela qual podem ser resolvidos todos os problemas que afetam o setor.

Para INSCREVER-SE na reunião:

  1. Clique AQUI ou,
  2. Através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSePPUeTYVhPJcavvIV1xh0HKD2fZOw-1yFmt7kkfO_F9DGlaw/viewform?usp=preview

A inscrição é importante, dado que, no decorrer da reunião será facultado um pequeno formulário, de modo que, a sua participação seja comunicada, pelo STRN, ao seu serviço, para efeito de justificação.

Todos temos de exigir que o Grupo Parlamentar do PSD, que atualmente suporta o Governo, cumpra o que consta no documento assinado pelo atual Ministro das Finanças (pode ler o documento em https://www.facebook.com/photo/?fbid=6356840390996141&set=pcb.6356846517662195), ou seja:

  1. O pagamento, no mínimo, a todos os Conservadores de Registos pelas tabelas das 1.ªs classes (No mínimo, € 3.889,10 mensais).
  2. A integração de todos os Oficiais de Registos na categoria de Oficial de Registos Especialista (No mínimo, € 2.838,52 mensais).

Em virtude de só nas Conservatórias do Registo Civil se prestarem serviços de natureza urgente e essencial, segue a proposta que foi apresentada ao Conselho Diretivo do IRN,IP, nos termos do n.º 2, do artigo 420.º da Lei n.º 7/2009:

PROPOSTA PARA ASSEGURAR OS SERVIÇOS DE NATUREZA URGENTE E ESSENCIAL:

Conforme foi já decidido nos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, relativamente à definição de serviços de natureza urgente e essencial no IRN, IP, apenas podem ser considerados os seguintes:

  1. Casamentos civis urgentes, in articulo mortis ou na iminência de parto;
  2. Serviços referentes ao cartão do cidadão tramitado como extremamente urgente (vulgo “extremo urgente”);
  3. Serviços referentes ao cartão de cidadão provisório;
  4. Pedido de passaporte com nível de prioridade urgente.

Assim, o supra referido serviço, de natureza urgente e essencial, caso venha a existir, deve ser assegurado conforme já notificámos o CD do IRN,IP, nos seguintes termos:

  1. Por quem não pretenda participar na reunião;
  2. Por quem não seja associado do STRN;
  3. Em regime de rotatividade.

A DIREÇÃO NACIONAL

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