CARREIRA
Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro
Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
Decreto-Lei n.º 145/2019, 23 de setembro
Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
Portaria 134/2019, de 10 de maio
Regulamenta os procedimentos de ingresso nas carreiras de registos
Portaria 135/2019, de 10 de maio
Regulamenta a formação profissional inicial específica e a formação contínua