Estimada(o) Associada(o)

Tendo em conta as afirmações proferidas pela Senhora Ministra da Justiça e pela Senhora Secretária de Estado da Justiça, no dia 20/01/2026, na audição que ocorreu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, vimos pelo presente informar que a Plataforma Sindical dos Registos, que o STRN integra, efetuou um conjunto de diligências junto do IRN, IP e junto do Ministério da Justiça, com vista ao esclarecimento de tudo quanto se passou na referida audição.

No entanto, não podemos deixar de efetuar os esclarecimentos que se seguem.

Por um lado, importa esclarecer que os atuais atrasos que se verificam na disponibilização de serviços essenciais aos cidadãos e às empresas não se deve a nenhum tipo de bloqueio nem de corporativismo, conforme foi referido pela Senhora Ministra da Justiça. Os atrasos, que se irão agravar até que o resultado líquido entre as saídas dos atuais profissionais e as entradas de novos profissionais tenha um saldo positivo, devem-se, entre outros, mas principalmente, à enorme falta de investimento no setor dos registos, e que tem como maior evidência o déficit crónico de 263 Conservadores de Registos e de 1987 Oficiais de Registos, que corresponde a 40 % do efetivo que é necessário para o cumprimento da missão, conforme foi recentemente assumido, pelo próprio Governo que justificou as pendências e atrasos dos registos predial e comercial, em larga medida, com a “conhecida e manifesta insuficiência de recursos humanos no IRN em consequência de mais de 20 anos sem ingresso de novos trabalhadores nas carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos”.

Não obstante, estamos de acordo com a Senhora Ministra da Justiça quando esta afirmou “que são necessárias medidas de estruturação para pôr fim a atrasos acumulados e que não podemos aceitar”, o que aliás temos vindo a reclamar – no interesse dos cidadãos e das empresas – ao longo dos anos. Note-se que, por diversas vezes, efetuámos alertas para o grave rumo que o setor dos registos estava a trilhar, o que não mereceu dos anteriores Governos a atenção que era devida e que agora, o simples decurso do tempo “colocou a nu”.

A situação atual ainda não é pior devido ao enorme empenho e dedicação, muitas das vezes sem os meios necessários, que todos os Conservadores de Registos e todos os Oficiais de Registos imprimem no seu dia a dia, com prejuízo da sua vida pessoal e familiar, em prol do melhor serviço público que é possível prestar aos cidadãos e às empresas.

Por outro lado, é necessário esclarecer que as declarações que a Senhora Secretária de Estado da Justiça proferiu, nomeadamente que: “Um conservador em final de carreira recebe muito bem, mais do que o primeiro-ministro ou o Presidente da República. Temos príncipes no Ministério da Justiça” são factualmente incorretas.

Foi, aliás, com muita perplexidade que escutámos estas declarações, uma vez que não há nenhum Conservador de Registos a auferir um vencimento superior ao do Senhor 1.º Ministro ou do Senhor Presidente da República.

Estas declarações, para além de factualmente incorretas, não correspondente à realidade da situação remuneratória da esmagadora maioria dos Conservadores de Registos e dos Oficiais de Registos que têm, inclusive, vencimentos muito baixos, atendendo ao facto de a maioria dos Conservadores de Registos auferirem vencimentos ilíquidos na ordem dos 2.800,00€ (antes dos descontos legais) e de a maioria dos Oficiais de Registos auferirem vencimentos na ordem dos 1.300,00€ (antes dos descontos legais), colocando o vencimento líquido, destes últimos, muito perto do salário mínimo nacional.

Assim, a realidade da esmagadora maioria dos Conservadores de Registos e dos Oficiais de Registos não é a que foi relatada, ainda que sejam carreiras especiais, exercidas em regime de total exclusividade, cujos profissionais necessitam de ter elevados conhecimentos especializados, uma vez que desempenham funções de enorme exigência e complexidade, que impactam diretamente na segurança jurídica e têm uma elevada relevância social e económica para o país.

Não obstante, queremos dar nota de que ouvimos com agrado as referências efetuadas relativamente às assimetrias salariais – um dos mais graves problemas existente no setor no que toca às remunerações dos Conservadores de Registos e dos Oficiais de Registos – tendo em conta que existem profissionais com a mesma categoria, a mesma antiguidade, a mesma responsabilidade e a desempenharem as mesmas funções e a auferirem vencimentos completamente dispares, o que tem de ser, urgentemente, corrigido.

Nesse sentido, o STRN e os demais Sindicatos que integram a Plataforma Sindical dos Registos encontram-se, tal como o Governo, totalmente comprometidos de forma igualmente séria e empenhada, para encontrar pontos de convergência mínimos que permitam chegar a acordo na negociação coletiva em curso.

1. O atual Governo pode, caso queira, sem aumentar o investimento que se propõe efetuar, atenuar de forma significativa as assimetrias salariais que referiu, conseguindo de um só assentada:

1. Não contribuir para o agravamento de uma grande injustiça – as assimetrias salariais – efetuando, exatamente, o contrário, ou seja, intervir para que entre pares, com a mesma antiguidade e que exercem o mesmo tipo de funções, se possa esbater uma discriminação negativa que viola princípios constitucionais, tais como o princípio da proteção da confiança e o princípio da igualdade, no sentido de que “para trabalho igual, salário igual”. Aliás, este último princípio assume um papel central no ordenamento jurídico português, refletindo uma exigência fundamental de justiça e igualdade nas relações laborais, o que não acontece no IRN,IP;
2. Valorizar as remunerações da totalidade dos Conservadores de Registos e dos Oficiais de Registos;
3. Promover uma motivação automática na esmagadora maioria dos Conservadores de Registos e dos Oficiais de Registos, o que terá um reflexo imediato na recuperação das pendências, ou pelo menos, do seu não agravamento;
4. Cumprir com a recomendação de sua Excelência, a Senhora Provedora de Justiça, que tantas vezes foi invocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, num passado muito recente, para instar o Governo de António Costa a executá-la;
5. Honrar a palavra dada, no sentido de concretizar as medidas que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata defendeu enquanto esteve na oposição, credibilizando, assim, as instituições democráticas e, simultaneamente, combatendo o populismo e a demagogia, fenómenos em crescendo no mundo, n europa e no nosso próprio país.

O setor dos registos precisa, com urgência, de estabilidade, justiça remuneratória e valorização real. É esse o caminho para um serviço público de qualidade imprescindível para o país — e é por esse caminho que Plataforma Sindical dos Registos, que o STRN integra , continuará a trabalhar.