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ARTIGO DE OPINIÃO-SÉRGIO BARROS

Caros colegas nos últimos dias tem-se verificado diversas interpretações do artigo 8º do Dec. Lei nº.26/2004 de 04 de Fevereiro (diploma da privatização notarial). Nesse sentido têm os novos notários privados feito uma interpretação do nº.1 do mesmo artigo bastante ampla, no sentido deste permitir delegar nos seus trabalhadores a prática de determinados actos ou certas categorias de actos. Resta apurar aqui, qual o seu entendimento nestes determinados actos?
Parece contudo, que o seu entendimento é bastante expansionista face á intenção do legislador. Pois, se continuarmos a depurar o artigo 8º na sua especificidade, verificamos que no ponto 2º do mesmo, que passo a reproduzir:

Artigo 8º

2 – É vedada a autorização para a prática de actos titulados por escritura pública, testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de abertura e de depósito de testamentos cerrados ou de testamentos internacionais e respectivos averbamentos, actas de reuniões de órgãos sociais, de um modo geral, todos os actos em que seja necessário interpretar a vontade dos interessados ou esclarecê-los juridicamente.

Contém uma clara intenção do legislador em vedar a autorização de elaboração de actos cujo conteúdo, manifeste a interpretação da vontade dos interessados. Pois, nesta situação parece-me que se enquadra perfeitamente as procurações nos quais existe tal manifestação ou mesmo no reconhecimento de contratos nos quais se evidencie a mesma vontade já apontada. Neste sentido, sabemos da existência de uma prática continua por parte dos cartórios privados que têm delegado nos seus colaboradores esta e outras práticas, que aqui denuncio, como tal, é da minha opinião que não deveremos pactuar com tal situação, deveremos mesmo recusá-las nas instruções de processos nos nossos serviços e se possível denunciá-las à Ordem dos Notários a quem incumbe fiscalizar estes novos serviços. Sabemos, contudo, que esse organismo de fiscalização não se encontra constituído e como tal, cabe ao Sr. Director-Geral dos Registos e Notariado, tal incumbência, por isso é a ele em substituição da Ordem, que devemos dar conhecimento destas situações anómalas que se verificam, para que possa intervir junto daqueles a quem a fé pública foi delegada.


Sérgio Barros

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