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Dra. Maria Fernanda Duarte, Conservadora
Exmos. colegas
Queria de alguma forma expressar a minha opinião sobre as medidas de simplificação - Registo Comercial a implementar pelo governo. Após ter feito uma leitura leve sobre as mesmas. é grande a minha preocupação e será a de todos os meus colegas que comigo partilham a mesma situação de serviço, se a par destas outras medidas não forem criadas. Parece-me que estas medidas acarretam um elevado acréscimo de serviço para as Conservatórias e que os legisladores não têm tido em conta que existem cerca de metade das Conservatórias do país em regime de bi-anexação que na realidade será tri-anexação (civil, predial e comercial) e que com este acréscimo de serviço passa a ser impraticável a feitura do mesmo dentro dos prazos legais, gerando o caos nas repartições. É que nestas Conservatórias o serviço passa quase todo pela Conservatória, ou seja é feito internamente e não como se passa nos grandes centros onde os advogados e solicitadores preparam o serviço e dão entrada dele preparado. Os nossos quadros de funcionários são pequenos para as necessidades do serviço e não têm formação devida para os novos desafios. O Conservador mal tem tempo para fazer o serviço e não sobra nenhum para ensinar. Não se pode pensar em empurrar competências e serviço dos Tribunais para os desonerar e entupir as Conservatórias, sem meios a qualquer nível que apenas e tão só vai gerar o caos do que funcionava bem. Já chegou o que aconteceu no Registo Civil sem se ter acautelado pura e simplesmente nada. Impõe-se a meu ver a desanexação urgente das Conservatórias do Registo Civil, caso contrário os "bi-anexados rebentam pelas costuras" . Resumindo: sem meios humanos suficientes e capazes e sem a desanexação de serviços não se poderá levar a cabo esta pretendida "reforma". E por fim; e o que todos parece esquecerem, mas que é de extrema justiça : sem uma compensação remuneratória correspondente e justa não haverá estímulo algum para levar a cabo qualquer desafio no trabalho. Mª Fernanda Duarte
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