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CARREIRAS - LEI ORGÂNICA - SISTEMA REMUNERATÓRIO

NOTA INFORMATIVA N.º 08/2018

Estimados colegas,
Enviamos para V/ conhecimento a pergunta que o BE efetuou ao Governo (anexo I), tendo em conta o incumprimento da calendarização prevista no artigo 32.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018.
Esperemos que o espírito dos dois últimos parágrafos da resposta do Governo (anexo II), seja verdadeiramente transposto para as propostas que agora nos vão apresentar, o que não aconteceu da primeira vez.
Oportunamente daremos conhecimento do fruto de outras diligências que também efetuámos, podendo já partilhar o resultado de uma delas, que é a informação que nos foi fornecida pela Sra. Secretária de Estado da Justiça, no sentido de ser expectável que até ao final da próxima semana, o trabalho com o Ministério das Finanças possa estar concluído, e na sequência nos possa ser remetido, para análise, a contraproposta do projeto de revisão do estatuto das carreiras.
 
O STRN continua afincadamente, por questões de transparência, a diligenciar no sentido de o Ministério da Justiça nos remeter:
1.º - As propostas para as Carreiras, Lei Orgânica e Sistema Remuneratório;
2.º - A calendarização simultânea de todo o processo de negociação para  as Carreiras, Lei Orgânica e Sistema Remuneratório, com a indicação da data de inicio e fim, bem como, das datas das respetivas reuniões;
2.º - Todos e quaisquer contributos que tenha recebido, seja de quem quer que seja, relativas às matérias supra referidas.
 
Será muito estranho, que se inicie o processo de revisão das carreiras com a publicitação do projeto no BTE e depois, as propostas dos diversos parceiros relativamente àquele projeto fiquem na penumbra da opacidade.
A sociedade da transparência não se compadece com este tipo de obscuridade, aliás, nem com este nem com nenhum outro.
 
Aproveitamos a oportunidade para ainda informar do seguinte:
O STRN defendeu e solicitou ao Sr. Presidente do Conselho Diretivo que divulgasse o projeto que o Grupo de Trabalho, por si nomeado, efetuou.
Este respondeu-nos que não podia e que teria que ser a  Sra. Secretária de Estado da Justiça a fazê-lo – estranhamos este tipo de proibição numa sociedade livre.
Solicitámos de igual modo à Sra. Secretária de Estado da Justiça que publicitasse aquele projeto, ao que esta retorquiu, que o projeto do Grupo de Trabalho era aquele.
A ser verdade, aqueles trabalhadores nomeados para o Grupo de Trabalho fizeram um péssimo serviço à sociedade e ao Sistema Registal Português e, traíram simultaneamente:
a) A esperança que todos os trabalhadores neles depositaram, pois incompreensivelmente, nem sequer se inspiraram nos considerandos do despacho que os nomeou (anexo III);
b) A confiança que expressámos no nosso comunicado n.º 1/2017 (anexo IV).
 
A não ser verdade, estão a ser usados como "bodes expiatórios" para uma decisão e visão política, que ameaça o Sistema Registal Português, tal como o conhecemos, o que é lamentável a todos os níveis, mas em especial, que seja aceite pelos trabalhadores nomeados, sem que estes o denunciem.
 
Quando um Grupo de Trabalho é constituído para se debruçar sobre determinado assunto, o resultado é, por questões de transparência e independência, publicitado (sobram exemplos disto mesmo). O Conselho Diretivo do IRN, IP e a Sra. Secretária de Estado da Justiça devem fazê-lo (publicitar a proposta do Grupo de Trabalho nomeado) e assumir, onde se aplique, as alterações que são da sua autoria.
 
Com os melhores cumprimentos,
CDN

anexo i - pergunta be - revisão das carreiras - lei orgânica - sistema remuneratório.pdf
anexo ii - resposta do governo - revisão das carreiras - lei orgânica - sistema remuneratório.pdf
anexo iii - despacho 16-08-2016.pdf
anexo iv - comunicado n.º 1 cdn_grupo de trabalho_carreiras.pdf
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