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AVISO n.º 2194/2018 de 19/02/2018 - ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES A TÉCNICOS SUPERIORES

Estimados colegas,
No Aviso n.º 2194/2018 de 19/02/2018 que procede ao recrutamento de técnicos superiores na área de gestão e apoio técnico-jurídico dos serviços de registo, consta como atividades a desempenhar, entre outras,  elaborar estudos, emitir pareceres e prestar apoio de natureza técnico-jurídica aos órgãos e unidades orgânicas do IRN, IP, designadamente nas áreas dos registos e da identificação civil, informar e emitir pareceres em processo de recurso hierárquico das decisões relativas aos processos de registo; bem como em processo de recurso hierárquico de conta e contra a recusa de emissão de certidão.

Analisando o mencionado Aviso dúvidas não tivemos que o mesmo teria que ser retificado, o que solicitámos ao Conselho Diretivo do IRN, IP que fizesse, uma vez que considerámos:

1.° - Grave que se entenda que um Técnico Superior, sem experiência e sem qualquer tipo de formação especializada nas áreas de registo, possa analisar e sancionar decisões que têm por base um juízo de qualificação e uma aplicação do princípio da legalidade, algo que leva anos de especialização para poder ser realizado com consciência, profissionalismo e competência.
2.° - Que a atribuição daquelas funções a quem não é  das carreias especiais dos registos, constitui uma violação grosseira às disposições legais aplicáveis no que diz respeito à atribuição de competência para a prática dos atos de registo, bem como, à apreciação dos recursos e reclamações das decisões proferidas sobre aqueles atos.
3.º - Tais disposições legais atributivas de competência aos Conservadores e Oficiais dos Registos, constam de leis da Assembleia da República e de Decretos-Lei, não podendo tais competências, ser deferidas a Técnicos Superiores por mero ato administrativo do Conselho Diretivo do IRN, IP, razão pela qual o referido Aviso padece, no nosso entendimento, do vício de violação de lei.
4.° - Que por competir ao Conselho Diretivo do IRN, IP, em primeira instância a defesa do Sistema Registal Português e consequentemente o reforço da segurança jurídica e dos direitos e garantias dos cidadãos a decisões justas e legais, o teor daquele aviso, por tão aberrante que é,  constitui uma violação clara ao cumprimento da missão que lhe está confiada e que tem obrigação de prosseguir.
5.° - Que caso esta decisão não fosse retificada, estar-se-ia a permitir a prática de atos nulos, bem como, a ferir de morte o Sistema Registal Português, o que não poderíamos permitir, não numa lógica corporativista, mas antes no exercício de uma cidadania ativa, na defesa das garantias que o atual sistema propicia.
6.º - Por último acresce dizer que a não retificação daquele Aviso no sentido do que supra se expôs, constituiria ainda uma efetiva negligência perante o efeito preventivo no Sistema de Justiça que a atividade registal, tal como tem sido entendida ao longo dos tempos, assegura.
 
Assim informamos que em resposta ao nosso pedido de retificação fomos hoje informados pelo Sr. Presidente do CD do IRN, IP, de “Antes que alguém avisasse que se tratava dum erro de publicação foi tal erro detetado, retificado e enviado para publicação, pois sem dúvida  tratou-se dum erro nos pressuposto”.

Continuaremos vigilantes e à espera da nova publicação no sentido de verificar se tudo fica conforme.

É muito estranho que ocorram erros desta natureza, o que deve deixar todos alerta e preparados para a mobilização se tal se mostrar necessário.

Tudo se revela ainda mais estranho quando relativamente à revisão das carreiras, a Senhora Secretária de Estado da Justiça não tem cumprido os compromissos que assumiu. Neste caso em concreto está inclusive a violar a Lei do Orçamento de Estado, nomeadamente o seu artigo 32.º e os prazos que lá se encontram estabelecidos, sem sequer ter envolvido os parceiros sociais nesta matéria.

Lembramos que a Senhora Secretária de Estado adiou já por duas vezes, o envio da 2.ª versão do projeto e, simultaneamente não procedeu à calendarização das novas datas para a negociação.

Ainda que se admitisse mais algum tempo para análise dos diversos contributos, pelo menos deveria já ter sido efetuada a calendarização das próximas reuniões de negociação, sob pena, de estarmos a adiar permanentemente a resolução dos problemas.

É urgente proceder primeiro à revisão das carreiras para só depois serem abertos os concursos externos, que visem colmatar a falta de recursos humanos existentes nas carreiras especiais. Seria incompreensível serem abertos concursos externos antes daquela revisão se encontrar concluída, uma vez que, os novos trabalhadores devem ser recrutados tendo em conta as novas regras.

Oportunamente voltaremos a este assunto, quando tivermos mais informações, tendo em conta as diligências que estamos a desenvolver.

Por causa de tudo o que referimos, é fundamental que neste momento e nos tempos futuros, todos os trabalhadores se unam no mesmo propósito, o da dignificação e valorização de todas as carreiras e consequentemente do Sistema Registal Português.

O CDN

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