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ESCLARECIMENTO DO CONTEÚDO DO E-MAIL DA ASCR

Estimados colegas,
 
Não é nosso propósito invadir todos os dias a vossa caixa de correio eletrónico, contudo não podemos deixar de o fazer, mais uma vez, a fim de esclarecer o último comunicado da ASCR, enviado no final do dia de sexta-feira (05/01/2018).

Reiterando tudo quanto consta no nosso comunicado n.º 2/2018, esclarecemos que a reunião havida com a ASCR foi em 19/10/2017 e não em 20/11/2017 como foi referido.
Em 20/11/2017 aguardávamos o resultado da reunião da Direção da ASCR, que se realizaria, segundo nos tinham informado em 21/11/2017, a tal terça-feira a que nos referimos no ponto 20 do nosso comunicado.
 
Relativamente ao artigo 41º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, convém referir que o mesmo se encontra revogado.
No entanto, o artigo 84º, da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, que lhe sucedeu, contém a definição das carreiras gerais e especiais.
Não se pode confundir a tipificação da carreira, como especial ou geral, com o respetivo grau de complexidade funcional.
 
O que se pretende, no âmbito da revisão das carreiras (por todos aguardada há pelo menos 12 anos), é adequar o estatuto profissional com o que se passa atualmente no terreno, ou seja, transpor a evolução natural que ambas as carreiras tiveram, no caso em concreto a dos Oficiais dos Registos, com o aumento de competências conferido por diversos diplomas avulsos.
 
Assim, tem de ficar expressamente reconhecido no estatuto profissional a realidade existente, ou seja, que atualmente os Oficiais desempenham tarefas cujo grau de complexidade funcional é 3.
Como é óbvio, os atos de registo automóvel, civil, comercial, predial, Casa Pronta, Empresa na Hora, Associação na Hora e outros, praticados por Conservador ou por Oficial, são em ambos os casos, reconhecidamente de grau de complexidade funcional 3, razão pela qual produzem os mesmos efeitos, ou seja, tanto num caso como no outro, os direitos dos cidadãos - missão primordial do Sistema Registal - ficam igualmente assegurados.
Ainda no âmbito da exigência de licenciatura em Direito para o ingresso na carreira de Oficial dos Registos, importa referir 4 aspetos que consideramos fundamentais:
 
1.º - Desde sempre, o legislador exigiu habilitação superior à escolaridade  mínima obrigatória, para ingresso na carreira de Escriturário. Acreditando que durante todo este período o legislador soube o que fazia, fará sentido estar a mudar essa tradição? Estiveram todos os anteriores governos errados nesta matéria? Será razoável e sensato acreditar que não.
2.º - No ano de 2000, a então Direção Geral dos Registos e do Notariado (que deu origem ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP) nos recrutamentos de contratados a seis meses e um ano, exigia como habilitação mínima a licenciatura em Direito. Como é que agora, a mesma Instituição para recrutamentos de efetivos pode diminuir aquela exigência?  Isso para além de não fazer nenhum sentido, seria um erro tremendo, uma vez que mesmo que se fixe o 12.º ano como escolaridade para ingresso na carreira de Oficial dos Registos, 95% dos candidatos serão licenciados[1], que é o que tem acontecido nos últimos concursos para a Administração Pública.
3.º - Para ingresso na carreira de Escriturário já foi exigida a 4.ª classe, o 6.º ano, o 9.º ano e o 11.º ano (sempre habilitação superior à escolaridade mínima obrigatória ao tempo). Este aumento de habilitações acompanhou a natural evolução da sociedade, sem que nenhum trabalhador ficasse prejudicado. O mesmo acontecerá agora.
4.º - O argumento da complexidade e da especificidade que conduzem à carreira especial é indissociável do correlativo argumento de que é imperativo possuir quadros habilitados e qualificados, mas estes só serão uma mais-valia se forem habilitados e qualificados nas matérias com que se vão relacionar – o Direito. A licenciatura não pode ser outra.
Tendo em conta o supra exposto e ainda o facto de atualmente a escolaridade mínima obrigatória ser o 12.º ano, dúvidas não restam que a exigência para o ingresso na carreira de Oficial dos Registos, deverá ser a licenciatura em Direito.

O CDN,

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