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DEFINIÇÃO DO ATO DE REGISTO

Estimados colegas,

O STRN divulgou por diversas vezes em comunicados as suas posições relativas aos diversos problemas do setor.
Divulgamos ainda, em janeiro deste ano, o nosso projeto para a revisão das carreiras (que contou com a colaboração do nosso Gabinete de Estudos) e posteriormente a Agenda Sindical, onde se encontram vertidos, os maiores problemas do setor e as respetivas soluções que entendemos devem ser adotadas.

No entanto, o nosso Gabinete de Estudos desenvolveu, ao longo deste ano, diversos trabalhos de natureza cientifica e técnica, que foram enviados à Sra. Ministra da Justiça, à Sra. Secretária de Estado da Justiça e a todos os Grupos Parlamentares,

Atualmente, chegou o momento de também divulgar, conforme infra se estabelece, uma parte significativa desses contributos (que convidamos todos a ler):

28/11/2017 - Definição do ato de Registo;

30/12/2017 - Propostas de Portarias para integração dos Adjuntos de Conservador, dos Ajudantes do notariado e dos Notários;

04/12/2017 - Contributos no âmbito do BUPi;

06/12/2017 - Contributos no âmbito do Beneficiário Efetivo;

Assim, em anexo encontrarão o nosso contributo, no qual defendemos a necessidade inequívoca de ficar expresso no diploma das carreiras, a definição do "Ato de Registo".

Aproveitamos ainda a oportunidade para informar todos os colegas, que não desistiremos de lutar para que o diploma das carreiras fique enformado de princípios que consideramos estruturantes, tais como a inclusão da(o):

1.º - Definição do Ato de Registo;
2.º - Principio do não retrocesso social;
3.º - Principio de que não haverá perda de remuneração;
4.º - Licenciatura para ingresso na carreira de Oficial de Registo;
5.º-  Reconhecimento de que a carreira dos Oficiais de Registo tem o grau de complexidade funcional 3.
6.º - Manutenção da carreira pluricategorial para os Oficiais de Registo;
7.º - Obrigatoriedade de pelo menos 1 vez por ano, serem colocadas a concurso todas os lugares vagos do mapa de pessoal;
8.º - Transparência e equidade na integração dos diversos trabalhadores;
9.º - Recuperar o anterior sistema de avaliação e acabar com o SIADAP ou adaptá-lo às nossas carreiras especiais.
10.º - Vinculo de nomeação.

Com os melhores cumprimentos,
CDN

definição do ato de registo.pdf
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