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PROPOSTA PARA REVISÃO DAS CARREIRAS ENVIADA PELA SEJ

NOTA INFORMATIVA N.° 13/2017

Estimados associados,

Junto remetemos em anexo o projeto para a revisão das carreiras, que nos foi remetido pela Secretária de Estado da Justiça e que irá ser devidamente analisado pela Direção.

Numa análise preliminar podemos afirmar que o projeto defrauda as legítimas expectativas criadas ao longo destes anos.

No entanto, este é o momento porque todos aguardávamos e é agora a hora de nos unirmos e mobilizarmos, no sentido de obtermos um projeto que contenha os elementos que verdadeiramente caracterizam uma carreira especial, tais como:
a) O reconhecimento pelo exercício de funções com complexidade 3, que os Ajudantes e os Escriturários atualmente desempenham;
b)  O vínculo por nomeação;
c) A manutenção de uma carreira pluricategorial;
d) A definição do ato de registo.
 
A nossa proposta cumpria aqueles desígnios e será por ela que nos bateremos.
Os colegas podem remeter-nos, até ao dia 27/11/2017, as considerações e os contributos que entenderem convenientes relativamente à referida proposta, que também podem consultar em:
http://bte.gep.msess.gov.pt/separatas/sep11_2017.pdf

CDN

proposta revisão carreiras registos e notariado - proposta base.pdf
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