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NOTA INFORMATIVA N.º 12/2017 - REPOSIÇÃO DOS 25 DIAS DE FÉRIAS

Estimados colegas,

Junto enviamos em anexo e para V/ conhecimento, o  Projeto de Lei n.º 609/XIII/3ª  do Partido Comunista Português, que visa repor um dos diversos direitos que nos foram retirados, in casu, o direito aos 25 dias de férias.

Este direito, não era e não é, como se tentou fazer passar, um privilégio. Este direito foi concedido aos trabalhadores da administração pública para compensar a não existência de aumentos salariais.

A reposição deste direito, tem sido reclamada pelo STRN desde a altura em que nos retiraram os 3 dias de férias, mas com especial insistência desde que o atual Governo entrou em funções.
 
Igualmente temos reivindicado a alteração das condições necessárias para a aposentação, mas infelizmente este assunto ainda não foi alvo de nenhuma iniciativa legislativa.

Assim, e apesar de pecar por tardio, só nos podemos congratular por finalmente, um partido (neste caso o PCP) ter efetuado uma proposta de alteração à Lei 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), para que o direito aos 25 dias de férias seja reposto, conforme temos vindo a defender.

O CDN

25_feriaspjl608-xiii.pdf
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