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REVISÃO DO ESTATUTO DAS CARREIRAS E DA LEI ORGÂNICA

Conselho Diretivo Nacional Comunicado nº 9/2017 02/11/2017

Estimados associados,

Tendo em conta que o Ministério da Justiça, tarda a olhar para os problemas do setor dos registos e não verificámos nas suas ações, o necessário comprometimento com a urgentíssima necessidade de:

1.º - Rever o estatuto das carreiras, que data de 1979, para o qual o Ministério teve no mínimo 2 anos, tendo em conta que a Assembleia da República fixou no OE para 2016, que era obrigatório iniciar a sua revisão e no OE para 2017, fixou que terminaria nesse ano a sua negociação.

O Ministério da Justiça, apesar de todo o tempo que teve e de se ter comprometido a entregar o projeto para se iniciarem as negociações, até final de setembro, está mais de um (1) mês atrasado. Este facto é prejudicial em todos os sentidos, em especial para toda a sociedade, que necessita de um serviço de registo que se modernize e se mantenha forte e eficiente, de modo a corresponder às suas expectativas.

2.º - Rever a Lei Orgânica que também data de 1979 e deve acompanhar a revisão do estatuto das carreiras, e publicar ambos os diplomas em Diário da República.

3.º - Abrir concursos externos para repor os 1352 trabalhadores em falta, tendo em conta as novas regras que resultarem da revisão das carreiras e da Lei Orgânica.

Os concursos externos devem abrir o quanto antes, uma vez que demorará, no mínimo, 1 ano e meio entre a data da abertura do concurso e a data em que os candidatos estarão aptos a desempenhar funções, pelo que urge efetuar este planeamento, atendendo a tudo o que está em causa.

4.º - Renovar, porque têm mais de 10 anos, as aplicações informáticas e todo o parque informático, seja ao nível do hardware seja ao nível do software.

Assim e uma vez que a Sra. Secretária de Estado da Justiça não cumpriu o prazo acordado para entrega do projeto para revisão das carreiras (prazo que já não era razoável), a Direção Nacional do STRN reunirá no dia 04/11/2017, para analisar e tomar uma posição perante esta situação.

Estamos a meio da legislatura e é necessário passar das palavras à ação. 

Tudo continua por fazer e não é possível adiar mais.

É imperioso que as Sras. Ministra da Justiça e Secretária de Estado da Justiça cumpram com tudo o que assumiram, ao longo destes 2 anos, e em especial nas últimas reuniões.

comunicado n.º 9- .2017 - revisão das carreiras e lei orgânica.pdf
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