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AUDIÇÃO DA SRA. MINISTRA DA JUSTIÇA

NOTA INFORMATIVA N.º 9/2017

Estimados associados,

Ocorreu ontem a audição da Sra. Ministra da Justiça, que podem consultar em http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2048&title=audicao-da-ministra-da-justica
 
Infra segue um resumo, com a indicação da hora, das intervenções dos Srs. Deputados e das respostas da Sra. Ministra da Justiça.

Foram estas as intervenções relevantes no seguimento das diversas diligências que efetuámos, onde transmitimos a todos os Grupos Parlamentares, os problemas que afetam o setor e que constam da Agenda Sindical que temos vindo a reivindicar desde 2012.
 
27m31s - INTERVENÇÃO DO SR. DEPUTADO CARLOS ABREU AMORIM DO PSD
No seguimento da nossa intervenção de sensibilização para os problemas que afetam o nosso setor, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, afirmando que haveriam muitas questões que gostaria de fazer à Sra. Ministra da Justiça, iria apenas fazer uma, deixando as demais para outra ocasião. Assim, partilhando as nossas preocupações com a falta de privacidade no atendimento dos cidadãos, questionou a Sra. Ministra da Justiça sobre como é que é possível fazer a adaptação com o novo Regulamento de dados sabendo que, nos Serviços de Registo, o que tem acontecido é que o modelo de atendimento que tem sido configurado, é um modelo em que cada um dos utentes ouve aquilo que o outro utente tem para dizer, sendo obrigatório pela própria configuração do espaço a revelação de dados pessoais, que ficam ao alcance não apenas do próprio e do funcionário, mas de todos aqueles que eventualmente estejam naqueles espaços. Terminou dizendo ser urgente a resolução deste problema.

49m00s - RESPOSTA DA SRA. MINISTRA DA JUSTIÇA
A Sra. Ministra da Justiça afirma que relativamente à adaptação do Regulamento dos dados aos modelos de atendimento que temos, tem consciência que sobretudo em algumas Lojas do Cidadão, o modelo de atendimento que existe atualmente não permite a estanquecidade.
Assumiu que o Governo irá trabalhar gradualmente na resolução do problema, diferenciando os balcões de atendimento onde as pessoas tenham que expor dados pessoais, dos restantes balcões e que o fará o mais depressa possível.

Comentário do STRN:
O problema é transversal a todos os Serviços (Conservatórias e Espaços Registos) e não apenas às Lojas do Cidadão. Esperemos que a resolução do problema se faça o mais depressa possível e era bom que a Sra. Ministra da Justiça apresentasse uma calendarização para o efeito. Seria prudente que a abertura dos novos espaços (como por exemplo as Lojas do Cidadão previstas na Resolução do Conselho de Ministros 1/2017), já comportasse esta preocupação relativa à proteção dos dados dos cidadãos no atendimento.
Atualmente os Serviços do IRN, IP, sob a tutela do Ministério da Justiça, não cumpre a atual legislação relativa à proteção dos dados, bem como, não está em condições de respeitar as disposições reforçadas que constam no Regulamento sobre o tema (que são de aplicação obrigatória).
 
01h14m - INTERVENÇÃO DO SR. DEPUTADO JOSÉ MANUEL PUREZA DO BE
O Sr. Deputado José Manuel Pureza, no seguimento das várias preocupações que lhe transmitimos, optou por questionar a Sra. Ministra da Justiça, em 2 pontos:
1ª – Revisão das carreiras e do sistema remuneratório - Tendo em conta que a Lei de Orçamento de Estado para ano de 2017 prevê a conclusão do processo negocial no ano de 2017, perguntou qual o ponto de situação da revisão do projeto das Carreiras e do sistema remuneratório, uma vez que apenas houve 1 reunião até ao presente momento. Demonstrou preocupação afirmando que seria necessário acelerar o processo para ser cumprida a disposição aprovada pela Assembleia da República.
2ª – Transporte de valores – O transporte de valores deixou de ser operado por empresas especializadas e passou a ser efetuados pelos trabalhadores, o que levanta problemas de inadequação e de segurança, para os quais solicitou esclarecimentos.

01h25m - RESPOSTA DA SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO
1ª – Revisão das carreiras e do sistema remuneratório
A Sra. Secretária de Estado começou por afirmar que quanto aos estatutos, começaram a trabalhar no princípio do ano e que têm trabalhado com todos os Sindicatos praticamente em sessões mensais, recolhendo informações dos próprios sindicatos.
Uma vez que os Sindicatos sempre reiteraram que queriam participar na decisão, a metodologia foi fazer com que o Grupo de Trabalho interno, constituído por pessoas dos registos e do notariado e do seu próprio Gabinete, ouvissem as suas soluções, para poderem ser utilizadas no contexto que pode ser a proposta final a dois níveis: Estatuto Carreiras e Estatuto Remuneratório, que ligarão a uma terceira componente que tem a ver naturalmente com a alteração propriamente orgânica, sejam as do regime geral, sejam as do regime especial.
O que está previsto e que mantém o calendário, que foi dado a conhecer aos Sindicatos, é poder apresentar à Sra. Ministra da Justiça um draft que depois de discutido será apresentado aos colegas do Ministério das Finanças. Só após este processo se iniciarão as negociações, que prevê não começarem antes do mês de outubro.
 2ª – Transporte de valores
Quanto aos transportes de valores assume que já se falou disto várias vezes e que havia uma lógica de pagamento do custo dos serviços por DUC’s, deixando de haver a necessidade de recorrer a carrinhas de valores, uma vez que deixava de haver dinheiro físico e este passava diretamente para os cofres do Estado.
A Sra. Secretária de Estado informou ainda que a Direção do IRN, IP optou sempre que fosse necessário, por alugar um táxi e ir alguém transportar o dinheiro, afirmando que quando soube da situação disse nem pensar e acabou com ela definitivamente.
Mais disse que no contexto das Lojas do Cidadão estamos em negociação com a própria AMA, para um modelo novamente misto, onde se recorrerá à passagem da carrinha de valores. Atualmente nas Lojas o dinheiro é guardado e é entregue pela organização que faz segurança das instalações.
Quanto ao contexto das Conservatórias, referiu manter-se o modelo atual, até porque temos os tesoureiros e temos a componente para poder passar para as contas bancárias, e nós aí não temos problemas.
Mais afirmou que foi pedido à Direção do IRN, IP, para apresentar com a máxima urgência, uma solução para esta questão, que se liga a um outro ponto, que são os modelos de balcão único, onde todos fazem tudo, sendo necessário que a componente valores tenha que ser definitivamente resolvida.

Comentário do STRN:
A Sra. Secretária de Estado na sua intervenção faltou à verdade várias vezes.
1.º - Pelo menos com o STRN não houve reuniões mensais. Apenas houve 1 reunião com o Grupo de Trabalho e foi em 24/05.
O Grupo de Trabalho foi constituído em Agosto/2016 mas só iniciou trabalhos em Janeiro/2017, prejudicando uma calendarização mais adequada, uma vez que conhecer o projeto em outubro, para ficar terminado em dezembro, não será propriamente a melhor metodologia para uma negociação que se pretende séria.
2.º - Disse que quanto aos transportes de valores quando teve conhecimento do aluguer de táxi terminou definitivamente com a situação e que o problema não se colocava nas Conservatórias porque temos tesoureiros e uma componente para poder passar para as contas bancárias.
Não há tesoureiros nas carreiras dos registos e passar para as contas bancárias faz-se, quanto aos valores físicos (dinheiro e cheques), através do seu transporte aos bancos.
Portanto o problema coloca-se obviamente em todos os Serviços (Conservatórias, Espaços Registos e Lojas do Cidadão), onde continuam a ser os trabalhadores a efetuar diariamente o transporte dos valores recolhidos aos respetivos bancos, onde fazem os correspondentes depósitos. A situação mantém-se exatamente igual desde 2009.
Portanto, também não é verdade que seja a empresa responsável pela segurança às instalações a efetuar o transporte dos valores, no que às Lojas do Cidadão se refere.
 
01h:40m - INTERVENÇÃO DA SRA. DEPUTADA VÂNIA DIAS DA SILVA DO CDS
A Sra. Deputada Vânia Dias da Silva sensibilizada para algumas das questões que lhe colocámos, questiona a Sra. Ministra da Justiça sobre:
1ª – Publicação das Portarias sem o respetivo Serviço estar a funcionar.
2ª – Concursos e integração dos Adjuntos de Conservador
3.º - Omissão do despacho para o pagamento dos acréscimos de custos com as mobilidades forçadas.

02h01m - RESPOSTA DA SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO
1ª – Publicação das Portarias sem o respetivo Serviço estar a funcionar
A Sra. Secretária de Estado explica que várias medidas Simplex só podem ser implementadas após norma habilitante, daí a publicação das Portarias.
2ª – Integração dos Adjuntos de Conservador
Sobre os concursos explicou que a integração dos Adjuntos não era resolvida há 12 anos por nenhum Governo e que no último concurso ficaram selecionados 52 Adjuntos para colocação. Que este ano não deveria haver tempo para abertura de novo concurso e que está a ser efetuado uma averiguação das necessidades para serem colmatadas em 2018.
 3.º - Omissão do despacho para o pagamento dos acréscimos de custos com as mobilidades forçadas.
Quanto ao despacho para pagamento dos acréscimos com despesa nas situações de mobilidade forçada assumiu que estava a ser ultimado um despacho conjunto que terá que ser assinado pela Ministério da Justiça e pelo Ministério das Finanças, que se encontra em fase final de preparação, de modo a resolver a dificuldade que alguns trabalhadores têm em receber este subsídio.

Comentário do STRN:
A Sra. Secretária de Estado em 15 de Dezembro de 2016 na reunião com o STRN ficou a conhecer a melhor solução para a resolução do problema dos Adjuntos de Conservador bem como dos Notários e Ajudantes do Notariado. Ainda assim preferiu optar pela via dos concursos, prometendo abrir uns a seguir aos outros até à integração do último Adjunto e que o faria até final de 2017. Agora dá o dito por não dito e diz que não há tempo para a abertura de novo concurso? Que estão a averiguar as necessidades? Então isso não foi feito antes de abrirem o concurso em Dezembro?
Parece óbvio que a colocação de Conservadores nos novos lugares abertos deixará vagos os seus antigos lugares (num total de 84) que deveriam ser imediatamente postos a concurso sob pena de ficar comprometido o interesse público! O mesmo deveria ser feito relativamente a concurso dos escriturários, ou seja, colocar a concurso os lugares que ficaram vagos.
De referir ainda que também deveria haver igualdade na abertura de concursos para as carreiras de Escriturários e Ajudante, que comparativamente à carreira de Conservador ficam bastante prejudicadas, tendo em conta até o universo de trabalhadores afetos a cada uma das carreiras, senão vejamos:
Escriturários - abriram apenas 7,58% de lugares tendo em conta o universo total;
Ajudantes (não abriram 1 único lugar - 0,0%);
Conservador (abriram 38% de lugares) tendo em conta o universo total.
 
Quanto ao despacho e sendo uma matéria que, tal como as outras, apresentámos logo à Sra. Secretária de Estado na reunião de Março/2016, aguardamos que o mesmo seja emitido o mais urgentemente possível e preveja o pagamento dos retroativos devidos, terminando com esta injustiça.
Lamentamos que se demore tanto a resolver este problema, que é a cada dia que passa mais penoso para os trabalhadores que se encontram nesta situação.
 
02h:12m:26s - INTERVENÇÃO DO SR. DEPUTADO ANTÓNIO FILIPE DO PCP
O Sr. Deputado António Filipe, também no seguimento dos problemas que lhe transmitimos, referindo-se às várias questões que já tinham sido feitas, questionou a Sra. Ministra da Justiça, sobre:
1.º - Integração dos Adjuntos de Conservador – Referiu-se à preferência legal prevista no DEO como sendo um erro por não poder preterir os restantes Conservadores e desmontou muito bem a tese de quem afirmou/afirma que os Adjuntos não estavam/estão em situação precária, por força das decisões judiciais, e que por isso não são precisos mais concursos. Mencionou a precariedade na carreira destes trabalhadores e se a solução não poderia passar pela sua integração na carreira, com posterior abertura de concursos para os lugares vagos, em situação de igualdade entre Adjuntos e Conservadores.
2. º Integração dos Notários e dos Ajudantes do Notariado – Referiu-se também aos trabalhadores do notariado que há mais de 12 anos exercem funções de registos e não estão integrados nas respetivas carreiras, tendo vindo a ser preteridos em matéria de concursos por não se encontrarem nas mesmas condições que os restantes trabalhadores.
3. º- Composição do Conselho Diretivo do IRN, IP – Questionou a Sra. Ministra relativamente à falta de Vice-Presidente na composição do Conselho Diretivo do IRN, IP,  e se estava prevista a sua recomposição-

02h24m - RESPOSTA DA SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO
1.º - Integração dos Adjuntos de Conservador
A Sra. Secretária de Estado começou por dar razão ao Sr. Deputado relativamente à questão associada à precariedade destes trabalhadores, afirmando por um lado que esta não existe uma vez que os Adjuntos passaram a estar integrados, do ponto de vista de carreira, na Administração Pública, e por outro, assumindo que na verdade não são Conservadores. Mais afirmou que a integração na carreira dos Adjuntos está a ser feito por concurso aberto no ano passado e que no DEO para 2017, surgiu a norma de preferência para os Adjuntos num contexto de novos concursos, mas logo assegurou que em princípio este ano não haverá mais nenhum concurso para a sua integração. Assim, toda a legalidade e demais questões associadas aos Adjuntos esperam ver resolvido num contexto mais abrangente e mais genérico que é o contexto das carreiras.
2. º Integração dos Notários e dos Ajudantes do Notariado
Quanto aos trabalhadores do notariado questionou-se ela própria sobre as razões de ainda haver notariado público, afirmando ainda que apenas por vezes havia Notários a fazer funções de registo e que também este prolema seria resolvido no contexto do novo estatuto das carreiras.
3. º- Composição do Conselho Diretivo do IRN, IP
Quanto à composição do Conselho Diretivo do IRN, IP afirmou que a intenção do Governo é completar o Conselho Diretivo assim que tiverem condições para tal.

Comentário do STRN:
Os Adjuntos não estão integrados na carreira na Administração Pública, pois tal carreira não existe, por isso continuam com uma situação de precariedade na carreira pois ainda não são Conservadores. Os que foram autores nas ações judiciais têm por decisão do STA, vínculo de contrato em funções públicas por tempo indeterminado. Os restantes e apesar de ainda não ter havido uma notificação pessoal a cada um, conhecem que o IRN, IP decidiu que passaram todos a ter vínculo de contrato em funções públicas por tempo indeterminado. Lamentamos que a Sra. Secretária de Estado tenha confundido o vínculo com a carreira.
A Sra. Secretária de Estado em 15 de Dezembro de 2016 foi alertada pelo STRN para as dificuldades de fazer a integração por concurso e que a nossa proposta seria a melhor por agregar um sem número de vantagens sem prejudicar ninguém. A opção por concurso apenas iria agudizar as desigualdades de tratamento entre as carreiras e dentro destas entre os respetivos trabalhadores, com custos que poderiam ser canalizados para melhores fins. A nossa previsão mostrou-se acertada!
Relativamente à pergunta de ainda haver notariado público a resposta é muito fácil e não é nada que a Sra. Secretária de Estado não saiba, a culpa é unicamente devida à inércia do Ministério da Justiça na integração destes trabalhadores, com os prejuízos óbvios decorrentes.
Os Notários e os Ajudantes do notariado não exercem funções de registo apenas por vezes, fazem-no há mais de 12 anos diariamente e em toda a sua plenitude, nos mesmos moldes que o fazem os Conservadores e os Ajudantes de Registo.
Relativamente à recomposição do Conselho Diretivo do IRN, IP afirmou que o Governo o fará quando tiver condições para o fazer. Mas basta apenas abrir concurso!!! Que condições são estas que ainda não estão reunidas?
 
Todos temos os mesmos propósitos.....melhores condições de trabalho para todos, onde se incluem obviamente melhores salários!!!!
Associa-te ao STRN e junta-te às nossas reivindicações.
 
O CDN

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