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Ministra da Justiça quer clarificar actividade das profissões jurídicas
Sol

A ministra da Justiça reconheceu hoje que a profissão de notário foi esvaziada de competências sem que isso tivesse trazido para o sistema maior segurança e certeza jurídica e disse ser intenção do Governo «clarificar a actividade nuclear» de cada uma das profissões.
Falando aos jornalistas durante o II Congresso do Notariado Português, em Lisboa, Paula Teixeira da Cruz prometeu «regular as profissões jurídicas» e «manter no núcleo» de cada uma dessas profissões «aquilo que dela é próprio».

«Temos de facto, neste momento, uma sobreposição em matéria de competências nesta área. Em algumas situações temos casos que revelam insegurança e incerteza jurídica», disse a ministra, que na sua intervenção na sessão de abertura do Congresso indicou exemplos concretos em que isso acontece.

Paula Teixeira da Cruz defendeu que, por outro lado, importa que quando se praticam actos jurídicos que são tangencialmente ou «nuclearmente pertencentes» a uma outra profissão se esteja sujeito «às mesmas obrigações de fiscalização dessa mesma profissão».

A ministra apontou «desfuncionalidades» neste campo, observando que «há actos que seriam próprios da profissão de notário que são praticados por conservadores ou por Câmaras de Comércio», razão pela qual «é preciso clarificar o regime a bem da certeza e segurança jurídicas».

O Bastonário dos Notários, Alex Himmel, realçou na sua intervenção ser «urgente e imperioso» que o Executivo, no cumprimento do seu Programa de Governo, tome medidas, designadamente a «revisão da tabela de emolumentos dos registos e notariado adaptando-a ao princípio da proporcionalidade» e «a regulamentação do exercício das competências atribuídas pela recente alteração do Estatuto do Notariado».

Os notários pedem mais competências para combater as pendências nos tribunais, tendo Alex Himmel apelado à ministra para a utilidade que os notários podem ter na resolução de casos de cobrança de dívidas de forma célere e segura, como a "troika" pretende.

Os notários querem começar a intervir em matéria de arbitragem, nomeadamente no âmbito da cobrança de dívidas, e até intervir nas acções de despejo.

Alex Himmel lembrou a proposta dos notários de criação de um Balcão de Cobrança de Dívidas dos Notários em regime paralelo ao existente, o que, em sua opinião, poderia ajudar a resolver a pendência de muitos milhares de processos de cobrança nos tribunais.

 

 

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