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MANIFESTO - EMOLUMENTOS PESSOAIS

Na sequência dos manifestos subscritos por muitos dos nossos associados, dando conta dos prejuízos decorrentes da introdução do regime da gratuitidade dos actos, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, e da limitação ao seu direito legitimo à percepção de emolumentos pessoais resultantes da realização (e cobrança) dos actos sujeitos a registo, o STRN/ Norte solicitou, em data de 6 de Outubro próximo passado e com carácter de urgência, uma audiência ao Senhor Secretário de Estado da Justiça.

 

Até à presente data, e mais de um mês e meio volvido, o Senhor Secretário de Estado ainda não se dignou conceder-nos a solicitada audiência ou sequer dar-nos qualquer explicação para tal facto.

 

O STRN/ Norte não vai calar esta injustificada redução dos emolumentos pessoais, sobretudo numa altura em que os Trabalhadores dos Registos viram significativamente aumentadas as suas competências, executando crescentemente as suas tarefas para além do horário de serviço, e sem qualquer compensação para tal.

 

Sendo conveniente relembrar, a quem isso possa interessar, que as reformas que urge implementar, para benefício dos cidadãos e empresas, carecem da ampla adesão e motivação dos funcionários, o que não se alcança com medidas legislativas cuja falta de ponderação é notória.

 

O STRN/ Norte solicitará nova audiência com carácter de urgência ao Senhor Secretário de Estado, sendo seguro que, se este pedido não for prontamente atendido, não deixará de tornar público e notório o conjunto de medidas legislativas que visam unicamente o prejuízo dos nossos associados e dos Funcionários Públicos em geral.

O CDRN

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