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Comunicado n.º 6 - CDRN

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

Embora tivéssemos proposto ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e ao IRN, I. P, a criação de "Seguro de Responsabilidade Civil Profissional" com condições vantajosas para os funcionários dos Registos e do Notariado Público, até à data não obtivemos qualquer resposta.

Assim, em virtude de terem sido impostas sem qualquer negociação pelo Ministério da Justiça, mais competências e responsabilidades, sentiu-se este sindicato na obrigação de celebrar um protocolo nesta área com a Companhia de Seguros "LUSITANIA, Companhia de Seguros S. A.", cujas condições podem ser consultadas no nosso site – área de benefícios/ protocolos, a fim de atenuar os prejuízos que poderão advir de eventuais faltas.

Muito brevemente daremos outras informações e iremos tomar posições públicas sobre outros assuntos que preocupam e têm lesado gravemente os Trabalhadores assim como o funcionamento dos serviços, caso até lá não se iniciem negociações sérias com a tutela.

PARECER JURÍDICO

Quanto à responsabilidade (civil extracontratual) dos funcionários públicos encontra-se a mesma actualmente prevista na Lei n.º 67/2007, de 11 de Dezembro. Temos aqui de distinguir três situações:

a) Quando os erros – e consequentes danos – sejam cometidos pelos funcionários com culpa leve (e no exercício da função administrativa e por causa desse exercício) é o Estado exclusivamente responsável por tais "erros";

b) Quando os erros – e consequentes danos – sejam cometidos pelos funcionários com dolo ou culpa grave são os próprios funcionários responsáveis por tais "erros";

c) Quando os erros – e consequentes danos – sejam cometidos pelos funcionários com dolo ou culpa grave, mas no exercício da função administrativa e por causa desse exercício, para além de os funcionários responderem por tais "erros", é igual e solidariamente responsável o Estado, tendo posteriormente o Estado direito de regresso (direito a ser "reembolsado" por aquilo que pagou) sobre o funcionário;

Por isso, directa ou indirectamente, e salvo os casos de culpa leve, os funcionários poderão sempre ser responsabilizados pelos seus "erros" ou "omissões".

Não existem "seguros estaduais" para cobrir estas situações. Nestes casos de "erros" com dolo ou culpa grave, o funcionário responde directamente ou em conjunto com o Estado, tendo neste último caso o próprio Estado direito de regresso sobre o funcionário. Só em caso de culpa leve responde unicamente o Estado. Mas, nas situações de Registos, nem sempre é fácil traçar uma fronteira entre a culpa leve e a culpa grave.

Cordiais saudações sindicais,

O CDRN

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