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Novo Sistema de Avaliação - Parecer Juridico

- A Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que entrou em vigor no dia 29 de Dezembro de 2007, veio estabelecer o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública;

- Existem diversas fases no processo mas, desde logo, interessará ter presente a participação dos trabalhadores na eleição da Comissão Paritária (artº 59º), a contratualização de parâmetros (artº 66.º), e a dos objectivos (art.º 67.º);
 
- O legislador sabe muito bem que nem em todas as circunstâncias é possível a fixação de objectivos a atingir (n.º 1, do art.º 66.º), e devem existir reuniões e que nestas podem existir divergências (nºs 1, 2 do  artº 66º, e alínea a, do artº 67º);
 
- É sabido que as fichas de avaliação não contêm lugares onde as divergências ou observações possam ser contempladas - cfr. Portaria nº 1633/2007, de 31 de Dezembro; Porém,
 
- Das reuniões havidas devem, ou podem, existir actas, onde o trabalhador e o dirigente expressem a sua concordância ou discordância relativamente ao conteúdo da avaliação, e essa acta deverá constar em anexo à respectiva ficha, porque se como diz o legislador, "prevalece  em caso de discordância a posição do avaliador". Então, em observância ao Código do Procedimento Administrativo, no que se refere à fundamentação dos actos, interessa registar em que é que se fundamenta a avaliação.

Caso a sugestão do funcionário não seja aceite pelo dirigente/avaliador, e sendo certo que "prevalece, em caso de discordância, a posição do avaliador", o funcionário deverá registar as razões da sua discordância relativamente aos objectivos fixados pelo avaliador em requerimento, que deverá remeter ao Presidente do IRN.

Caso o funcionário não pretenda elaborar e dirigir este requerimento ao IRN, deverá assinar a ficha de avaliação (da qual constem os objectivos fixados), e colocar a menção “não existiu contratualização dos objectivos, tendo estes sido fixados pelo facto de prevalecer a posição do avaliador”.

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