1. A Assembleia da República aprovou, em plenário, após o debate sobre o " Estado da Nação", no passado dia 3, a Proposta do Governo relativa ao novo regime do Notariado, sem qualquer emenda.

Não podemos deixar de manifestar perplexidade e indignação face à ausência de prometidas consultas a este Sindicato, na discussão na especialidade.

De acordo com informação veiculada pela Imprensa, entre as medidas regulamentares, a serem promovidas no quadro do novo regime, está prevista a dispensa de Escritura Pública na generalidade dos actos de Direito Comercial, nomeadamente na divisão e cessão de quotas, reforço e redução de capital, alteração parcial do contrato social, liquidação, cisão ou fusão, desde que as sociedade não sejam titulares de direitos sobre bens imóveis.

Assim, o Governo além de liberalizar o Notariado, pretende reduzir drasticamente a intervenção notarial, criando a insegurança jurídica, multiplicando situações de litígio que irão sobrecarregar os Tribunais e privando o Estado de substanciais receitas num momento em que, face às dificuldades financeiras do país, opta por sacrificar os trabalhadores, nomeadamente os Funcionários Públicos.

Ora este Sindicato não abdica dos direitos adquiridos pelos Oficiais do Notariado, em particular aqueles que ficaram consagrados na Proposta de Privatização de 1999 e de que destacamos:
- a possibilidade de pré-aposentação de Oficiais e Notários, a integração, mediante formação profissional , em Conservatórias ou Serviços conexos, tal como a definição das condições em que essa integração será efectuada, salvaguardando o regime retributivo e o estatuto dos Oficiais que, optando pelo exercício da actividade privada, pretendem regressar à actividade pública.
É evidente que se torna, igualmente, indispensável uma definição clara dos quadros das Conservatórias de modo a impedir que os seus Oficiais e Conservadores não se vejam agora prejudicados, de algum modo, com a integração dos colegas do Notariado.

Face a esta situação, o STRN já apelou ao Sr. Presidente da República no sentido de nos ouvir, antes de promulgar os diplomas em causa que têm, obrigatoriamente, em sede regulamentar, de acautelar os direitos de todos os que trabalham nos Registos e no Notariado pelos quais lutaremos em qualquer instância.

2. Com mais de um ano de governação, a obra do actual executivo nos Registos e Notariado encontra-se muito aquém das promessas feitas: 
 
• Onde está a tão necessária Lei Orgânica dos serviços externos?
• O que se passa com o novo Sistema Retributivo e a restruturação de carreiras, consagrando o Estatuto de cada uma das classes funcionais e contribuindo para a extinção das assimetrias verificadas, sob o ponto de vista remuneratório?
• E o que se estará a passar com a informatização que só nos é perceptível pela chegada de um número desproporcionado de equipamentos cuja utilidade imediata não se vislumbra?
 
 
Mantêm-se os problemas fundamentais dos nossos Serviços:
 
• os vencimentos permanecem congelados perpetuando as vergonhosas discrepâncias salariais entre espécies;
• não foram aceites as propostas de alteração dos emolumentos pessoais feitas pelo STRN;
• não obstante as sucessivas propostas de alteração apresentadas, o actual regime da celebração dos casamentos civis, fora do horário de funcionamento dos serviços e em dias não úteis, perpetua-se e continua a provocar a destabilização e a insatisfação generalizada no Registo Civil;
• permanecem vagos centenas de lugares de oficiais por todo o país com os consequentes efeitos na prestação do serviço ao público e contratam-se dezenas de tarefeiros como se isso por si só conduzisse à recuperação dos atrasos nos Registos Comercial e Predial;
• a revisão do Regulamento Emolumentar, que desde a 1ª audiência com a Srª Ministra nos tinha sido prometida, foi proposta à apreciação do STRN, no mês passado, e constitui o exemplo da forma como os actuais dirigentes do M.J. concebem o "valor social" dos serviços prestados aos cidadãos pelos Registos e Notariado - não se altera o fundamental, agravando-se algumas rubricas e aligeirando-se outras;
• continua por cumprir a promessa de transferir o Registo Comercial de Sintra para novas instalações o que tanto contribui para a manutenção dos prazos tardios nesta Repartição;
• continua a considerar-se que não é "politicamente oportuno" integrar os funcionários da DSIC no Registo Civil, cuja luta começa a perturbar o funcionamento das Conservatórias não emissoras de BI, por todo o país.
 
 
3. Da parte do Sindicato também se deve fazer um breve balanço do que tem sido um ano de mandato do Conselho Directivo do Sul e Ilhas:
 
• após uma necessária reformulação dos serviços administrativos, prossegue o processo de revisão dos Estatutos que decorre das necessidades de reorganização e que na prática tem tido expressão no acréscimo de adesões, (334 no decorrer deste ano) e na eleição de delegados sindicais cujo papel de apoio à Direcção tem sido providencial, nalguns casos.
 
 
A Formação de Escriturários para os exames, previstos para o fim deste ano, terá início já no mês de Setembro, nesta zona, devendo os interessados contactar os nossos serviços e estar atentos ao novo Site do STRN na Internet, onde poderão encontrar alguns instrumentos indispensáveis relativas à nossa actividade e muitas informações úteis.

Colega defende os teus direitos associando-te no STRN!

O CONSELHO DIRECTIVO DO SUL E ILHAS