Nota Informativa

Estimados Associados

Vimos por este meio dar conhecimento da alteração feita ao Código Civil, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais, pela Lei n.º 137/2015, de 7 de setembro, bem como a alteração feita ao Código Civil e ao Código do Registo Civil, pela Lei n.º143/2015, de 8 de setembro, e que aprova o regime jurídico do Processo de Adoção.

Saudações Sindicais
CDN