Realizou-se hoje, no Anfiteatro nº 2 da Faculdade de Letras de Lisboa, uma Sessão de Esclarecimento para os funcionários da Região de Lisboa e Vale do Tejo, com o fim de permitir a informação e o debate sobre as questões relativas aos efeitos da Privatização do Notariado nos nossos Serviços.
Convidado a estar presente, o Sr. Director-Geral preferiu reunir, previamente, com alguns dirigentes do STRN, aos quais explicou os critérios que adoptou na afectação dos 50 Oficiais do Notariado às Conservatórias, na sequência da polémica tomada de posse dos primeiros 28 notários privados, no passado dia 15. Assim, tivemos possibilidade de informar os cerca de 300 funcionários presentes que o DG estabeleceu como regra básica a manutenção, nesta fase, dos oficiais do Notariado no município onde exerciam a sua actividade, tendo-os distribuído em função das suas preferências, cumprindo as regras em vigor da Lei Orgânica. De imediato, ao anunciar estes critérios, alguns dos funcionários presentes se manifestaram, refutando as regras estabelecidas pela DGRN, que nalguns casos não se teriam aplicado naqueles termos. Face a esta situação e considerando que aquela medida, em termos do Código do Procedimento Administrativo é unilateral, sem a audição prévia dos interessados, cometendo algumas irregularidades formais e trazendo graves prejuízos materiais para os Oficiais do Notariado, mas também para os dos Registos, foi proposto aos presentes desencadear processos de recurso hierárquico da parte dos colegas que o queiram promover, assegurando o Sindicato o apoio jurídico necessário para aquele efeito.
Foi abordada, igualmente, a questão do estatuto remuneratório dos Escriturários que, ao contrário dos Ajudantes não têm assegurado o vencimento de exercício e também a indefinição relativa aos emolumentos pessoais de todos os Oficiais, quer do Notariado quer dos Registos, o que mereceu dos dirigentes do STRN a explicação de que tal omissão foi recusada por nós na discussão do Projecto do Dec.Lei 26/2004 , tendo o Secretário de Estado da Justiça prometido cumprir a promessa feita desde a sua tomada de posse, no início do ano de 2002, de rever o sistema retributivo e a Lei Orgânica dos Registos e do Notariado o que impediria as assimetrias remuneratórias que se podem vir a verificar.
Sobre esta última, que terá que contemplar as novas regras da Reforma da Administração Pública, as quais terão consequências sobre os vencimentos, nada sabemos e quanto à revisão dos vencimentos foi-nos prometido pelo SEJ, em encontro informal no passado dia 10 e pelo DG, hoje mesmo, a realização da terceira reunião da Comissão dos Vencimentos(criada por Despacho conjunto publicado em 23.10.04) no decorrer da próxima semana. Informamos os colegas, na reunião, que face à adesão massiva de escriturários (mais de 150) à proposta do Sindicato de patrocinar uma acção judicial foi já feito um contacto com o Dr. Garcia Pereira para vir a assumir a defesa, por via contenciosa, os direitos daqueles nossos colegas.
Recebemos finalmente a resposta do Sr. Provedor a Justiça à nossa queixa, de Abril de 2004, que, quanto à questão dos Escriturários limita-se a repetir os argumentos do SEJ não deferindo o nosso pedido e adiando, por agora, a resposta às questões suscitadas pelo parecer do Prof. Jorge Miranda quanto à inconstitucionalidade de algumas normas contidas no Estatuto do Notariado. Recebemos, igualmente, resposta do Presidente da República que se limitou a remeter para o Ministro da Justiça as questões levantadas no protesto que lhe remetemos com um pedido de audiência, em Janeiro, logo após a publicação das listas das licenças dos notários privados.
Colegas, o nosso esforço, em todo este processo, de mantermos um diálogo permanente com a tutela, uma postura responsável no sentido de defender, intransigentemente e por todos os meios, os direitos de todos os funcionários de modo a assegurar uma melhor prestação dos nossos Serviços aos cidadãos e às empresas , terá que se acentuar com o apoio de todos os colegas a quem pedimos o máximo de vigilância e empenho para todas as formas de luta que vamos desencadear a curto prazo. Vamos continuar a ouvir e a debater com os colegas em sessões de esclarecimento a realizar em todas as regiões do país, no sentido de discutir e organizar as formas de luta adequadas à situação com que actualmente nos confrontámos.
O Sindicato somos todos nós !
Junta-te a nós e seremos cada vez mais fortes ! |
