Caros Colegas

Por iniciativa do Secretário de Estado da Justiça, realizou-se hoje, uma reunião com aquele responsável, com a participação do Presidente do IRN e de dois assessores do SEJ.
Foram abordadas várias medidas que têm vindo a ser divulgadas e cuja implementação se iniciará no decorrer deste ano:

a) Registo Predial
Os diplomas relativos à “Casa Pronta”, que foram já aprovados em Conselho de Ministros e serão aplicados, experimentalmente, em cinco municípios, estão para promulgação do Presidente da República. Trata-se de um sistema que concentrará, nas Conservatórias do Registo Predial, todos os procedimentos legais necessários para a aquisição de bens imobiliários, incluindo as obrigações fiscais.
Estão previstas novas medidas de simplificação e desformalização nesta área, iniciando-se no 2º semestre deste ano a extractação sistemática através da digitalização dos livros (com recurso a entidades exteriores aos nossos Serviços) e da digitação das fichas de Registo.

b) Registo Civil
Estão em vias de aprovação os chamados “Balcões de Sucessões e Heranças” e os “Balcões de Divórcios”, que também terão um regime experimental. Serão agrupados num só balcão, a habilitação, partilha, registo predial, automóvel e cumprimento das obrigações fiscais.
Por outro lado, a implementação do Cartão do Cidadão que já ultrapassou os 2 500 cartões emitidos, vai alargar-se às ilhas de S. Miguel e Santa Maria e ao concelho de Portalegre, até ao fim deste ano, em Braga, Évora e em todo o país no decorrer de 2008. Competirá aos Funcionários dos Serviços receptores explicar as vantagens da assinatura digital, a ser activada no Cartão, tal como vender o respectivo leitor e esclarecer como funciona.
Fomos informados ainda que o SIRIC será instalado nos Consulados, para a feitura de assentos de casamento e de óbito, podendo ser colocados (voluntariamente) funcionários dos nossos Serviços nas representações consulares, para optimizar a qualidade dos serviços prestados.

c) Carreiras, Remunerações e Vínculos
O SEJ assegurou que as nossas carreiras e remunerações vão pertencer ao regime especial, consagrando-se assim, uma grande reivindicação do STRN e dos Trabalhadores, pela qual vínhamos permanentemente insistindo.
Os vínculos serão os mesmos do regime geral da função pública para todos os que exercem funções nos nossos Serviços, criando-se o Contrato de Trabalho em Função Pública.
O mesmo se vai passar com o SIADAP.
Assim, nestes dois aspectos, teremos que insistir nas conversações com o Secretário de Estado da Administração Pública e continuarmos a aguardar o Regulamento Interno do IRN.

d) DSIC
O SEJ declarou que os Trabalhadores da DSIC não serão mais vulneráveis que os outros e que tem mantido conversações com outros membros do Governo – Ministério das Finanças e da Administração Pública, sobre a sua situação, a qual se encontra bem encaminhada.

Saudações Sindicais,
O Secretariado Nacional