Caros colegas!

O STRN foi convocado para uma ronda negocial com o Ministério da Justiça, da qual fez parte a reunião de 22/10, conforme anteriormente comunicado e para os devidos efeitos legais e nos termos da Lei nº 23/98 de 26 de Maio que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.

Os temas em auscultação foram:
1. Extinção do subsistema de saúde da Justiça;
2. Redução remuneratória
3. Alteração à Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente quanto à mobilidade (artigo 61º nº 9);
4. Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (Artigo 80º).

Todas estas matérias encontram-se vertidas na proposta de Orçamento de Estado para 2011, as quais mereceram total reprovação e contestação do STRN registadas em acta. Este encontro contou com a presença do Exmo. Sr. Secretário de Estado Dr. José Magalhães.

Dos restantes temas abordados salientamos o seguinte:
• A extinção do SSMJ, de acordo com o previsto no Orçamento de Estado para 2011, para a qual manifestamos o nosso desacordo, tendo-nos sido dito que na situação actual a dita extinção é irreversível. Ainda assim, foi acordada a criação de uma caixa de correio electrónico para se poder monitorizar o processo de transferência dos beneficiários para a ADSE.
• Questionou-se o Sr. Secretário de Estado, sobre o que queria dizer a medida “ Racionalização da rede nacional de Conservatórias”. Fomos informados que esta medida está em fase de estudo e que logo que haja novidades seremos informados em 1ª mão. No entanto o Sr. Secretário de Estado afirmou que esta medida não visa nem criar mega-conservatórias, nem sequer a extinção de quaisquer Conservatórias, mas antes reformular os serviços onde, por exemplo, possam coexistir a Loja do Cidadão e as Conservatória do Registo Civil e do Registo Predial.
• Em relação aos Adjuntos de Conservador fomos informados que esse tema é um dos assuntos que consta da agenda para tratar com o Sr. Secretário de Estado das Finanças, no sentido de resolver este problema da melhor forma.
• Em relação à promoção dos Escriturários que tenham adquirido o direito a subir a superiores, desde inicio de 2010, é também tema que consta da dita agenda para tratar com o Sr. Secretário de Estado das Finanças, mas reafirmámos ao Sr. Secretário de Estado que os funcionários adquiriram esse direito antes das medidas de austeridade e não tem culpa de atrasos meramente administrativos ou burocráticos, nem de agendas políticas.
• Por fim, fomos informados que as matérias ligadas, quer à Adaptação do SIADAP especial ao IRN, Carreiras, Lei Orgânica se encontram em fase final de apresentação de um trabalho feito pelo IRN e que algumas destas matérias até já estão no Ministério das Finanças para análise prévia. Contamos que os mesmos estejam disponíveis para negociação, depois da 1ª quinzena de Novembro.
• Em virtude dos diversos boatos que correm sobre os vencimentos, questionamos o Sr. Secretário de Estado sobre a veracidade dos mesmos e fomos informados imediatamente de que em relação aos vencimentos e às matérias referidas no ponto anterior, NADA foi decidido, nem sequer apresentadas aos Sindicatos quaisquer propostas sobre as mesmas e que os boatos que andam por aí, não passam disso mesmo. Solicitamos então ao Sr. Secretário de Estado que, publicamente, enviasse uma mensagem a todos os Trabalhadores do IRN, no sentido de esclarecer a actual e real situação sobre estas questões, tendo o Sr. Secretário de Estado afirmado que iria publicar na intranet do IRN uma mensagem nesse sentido.

Saudações Sindicais
O CDN