Caros colegas!

O STRN informa todos os seus associados do feliz desenlace do Projecto de Lei nº 294/XI apresentado pelo CDS-PP na AR.

Ontem, na votação na generalidade o referido diploma foi chumbado com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS, PCP e BE, a abstenção do PSD e apenas os votos favoráveis do CDS-PP.

Não poderíamos deixar de nos congratular com tal decisão para a qual contribuímos com o nosso trabalho apresentado na Assembleia da Republica e respectivas visitas de sensibilização aos Grupos Parlamentares.

No mesmo sentido, expressamos reconhecimento nas posições adoptadas neste processo pelos partidos políticos (PS, BE e PCP), pela Associação de Conservadores, pelo IRN, IP e pela Ordem dos Advogados.

Quanto à Proposta de Lei nº 21/XI/1ª, o resultado da votação foi a sua aprovação com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PS e PSD e a abstenção dos restantes. Esta era uma proposta que apenas transpõe para o nosso ordenamento jurídico uma Directiva Comunitária que permite a adaptação do regime jurídico do notariado ao Direito da União Europeia.

Teremos que continuar vigilantes e em conjunto pugnar por legislação preventiva capaz de salvaguardar a segurança económica e jurídica dos negócios.

Saudações Sindicais
O CDN