Caros colegas!

Foi recebida uma delegação do STRN na Assembleia da República pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, BLOCO DE ESQUERDA e PCP.

O pedido de reunião foi originado, pelo facto de termos tido conhecimento que tinha sido apresentado na AR, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP um Projecto-Lei 294/XI e que visa alterar um conjunto de legislação sobre o estatuto do Notariado, e Códigos registrais.

Após uma análise minuciosa dos articulados apresentados, entendeu este Sindicato, explicar detalhadamente aos Grupos Parlamentares a sua posição face a tal projecto e os perigos que a aprovação do mesmo contempla para os Serviços de Registos e para a segurança jurídica dos mais diversos actos de registo.

Importa realçar que da essência do mesmo articulado resulta a solicitação da Ordem dos Notários para que os actos por si titulados dispensem a qualificação registral e sejam unicamente depositados, recorrendo a figura do averbamento para tal.

O projecto em causa irá ser apreciado em sede de Assembleia da Republica na próxima sexta-feira (18/06/2010).

O BLOCO DE ESQUERDA, assegurou pela voz da Exma. Sra. Deputada Helena Pinto que estava sensível aos problemas expostos com possível aprovação deste projecto, e garantiu a sua oposição total.

Já o CDS-PP através do Exmo. Sr. Deputado Filipe Lobo D’Ávila explicou que estava com o projecto e o mesmo tenderia a suscitar a discussão do que se pretende para o futuro do notariado em Portugal.

O STRN tentou em vão demonstrar ao Sr. Deputado os aspectos nefastos que a proposta continha para os Serviços de registos.

Contudo, não se conseguindo demover os proponentes do projecto de tal intenção, ficou em aberto a possibilidade de uma maior discussão em torno do mesmo em sede de especialidade.

Neste sentido vai o STRN elaborar um estudo a apresentar em breve sobre esta temática, que importa reflectir, dado que, nela está subjacente o futuro dos registos em Portugal.

É público que o STRN já fez em tempos chegar um trabalho ao Governo e aos Grupos Parlamentares com o pedido de alterações de muitas das legislações que se aprovaram no projecto SIMPLEX, e se tem evidenciado de uma extrema negligencia, quanto à garantia preventiva do direito das partes. A este propósito lembramos o fim dos registos por depósito no Comercial, como uma meta a atingir. Contudo, este pedido não pode ser entendido com regras de excepção aos Srs. Notários, dado que os mesmos propõem a possibilidade dos actos por si titulados ficarem isentos da qualificação.

Por fim lembramos que a nossa função é assegurar a publicitação dos negócios efectuados pelas partes, de forma a salvaguardar os direitos oponíveis de terceiros.

Aqui reside o cerne da questão, ao notário compete assegurar o interesse das partes em determinado negócio. Ora eliminando o controle registral, ninguém assegura o interesse de terceiros nos negócios realizados. Este é motivo pelo qual nos opomos veemente ao actual projecto.

Fomos também recebidos pelo PCP, que afirma que desde o primeiro momento foi contra a privatização, e que está sensível às preocupações dos trabalhadores dos Registos e do Notariado.

Por fim, não podemos deixar de informar, que entrará esta semana a primeira acção judicial individual contra a tutela, movida por um oficial e apoiada pelo STRN, pondo em causa a mal afamada avaliação do SIADAP/2008.

Não poderíamos terminar sem deixar de lembrar a todos que com as medidas de congelamento de prémios do SIADAP e progressão nas carreiras, se inquina todo o processo de avaliação do SIADAP até 2013. O que merece um reparo forte da nossa parte, fazendo sentido que se possa ponderar a suspensão do referido sistema de avaliação.

Saudações Sindicais
O CDN