Caros colegas!

Realizou-se no passado dia 11 de Fevereiro, a segunda reunião de negociação colectiva com todas as estruturas Sindicais da área de Registos e do Notariado, o Exmo. Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judicial, o Exmo. Sr. Secretário de Estado da Administração Publica e o Exmo. Sr. Presidente do IRN, IP.

Da reunião faziam parte essencialmente os seguintes pontos de trabalho:

1. Anteprojecto de Decreto-Lei de Revisão e de Transição das Carreiras de Conservador, de Notário, de Ajudantes e de Escriturários dos Registos e do Notariado;

2. Anteprojecto de Regulamento Interno de adaptação ao SIADAP.

O SEAP fez uma breve introdução ao primeiro ponto negocial, no qual enalteceu a postura negocial que as estruturas sindicais dos registos e do notariado têm evidenciado, e destacando que esta mesa negocial poderia servir de exemplo a outras na Administração Publica. Salvaguardou um princípio para o sucesso da mesma, que se consubstancia na neutralidade financeira da proposta para o OE. De seguida percorreu os articulados que no entender da DGAEP devem ser revistos.

Dos pontos em foco saliente-se as questões inerentes ao estágio e regime experimental dos conservadores e oficiais que entrem para as respectivas carreiras.

Afirmou também que as soluções encontradas para a substituição de conservador careciam de melhor explicitação: opôs-se por outro lado às propostas de integração dos Adjuntos de Conservador e dos trabalhadores do DCC e Loja do Cidadão, nos moldes propostos. Sobre esse tema aludimos para a existência de um acordo do CADD no sentido da integração destes trabalhadores, ao qual não foi dada muita profundidade.

O STRN antes de entrar na ordem da discussão, alertou para a importância de se resolver a falta da publicação da promoção dos Escriturários com mais de 10 anos, assunto sobre o qual o SEAP tomou nota do nosso registo e prometeu estudar esse dossier com prontidão, para aferir ou não da sua viabilização imediata, assacando-lhe algumas dúvidas, que possam colidir com o despacho de Outubro de 2010 das Finanças (Despacho 15248-A/2010. De 7 de Outubro) e o art.º 24 da Lei do Orçamento Estado para 2011.

Por sua vez o STRN informou os presentes que projecto das carreiras é de extrema importância para os oficiais e conservadores de registos e de notariado, e pese embora possa não ser tão justo quanto desejável, na contemplação de algumas matérias, como por exemplo:
- As competências naturais dos oficiais, que são sobrevalorizadas em detrimento da figura das competências delegadas.
- A substituição de conservadores nos serviços
- O acesso à carreira de oficiais de registos
- A renovação das comissões de serviço

Tal não deveria perigar ou ser razão suficiente para a inviabilização de um projecto de reconhecimento de carreiras especiais, pelo qual nos temos batido ao longo dos anos. Aproveitando esta oportunidade para aprovar o documento com um entendimento possível, de forma a ver o reconhecimento publico da carreira especifica, e pese embora o documento não seja o melhor possível, nada impede que após a sua implementação pratica, o mesmo não seja alvo no futuro de ajustes por via da negociação colectiva.

Ainda sobre esta matéria foi garantido aos Sindicatos o envio de ouros projectos de diploma em curso que regulam a Lei Orgânica do IRN, bem como os concursos, para aferir da sua interacção futura com o anteprojecto de carreiras.

O segundo ponto da ordem de trabalho (o Anteprojecto do SIADAP Especial) foi apresentado pela Dra. Ivone do IRN, IP.

O SEAP fez uma pequena intervenção dizendo que o mesmo globalmente era positivo, contudo, padecia ainda de um aprofundado estudo por parte da DGAEP, para o expurgar de algumas normas repetidas na Lei 66-B.

Acordou-se que seria enviada a nova versão do mesmo às estruturas sindicais, sem prejuízo destas fazerem chegar contributos escritos que visem melhorar o documento.

Ficou desde já acordada nova reunião negocial para o inicio do mês de Março.

Por fim, o STRN deixa claro que gostaria de ver os diplomas em apreço aprovados tão breve quanto possível.

Informamos que iremos aguardar a posição do SEAP sobre os dossiers: dos Escriturários Superiores e dos trabalhadores do DCC e Loja do Cidadão, assuntos esses, que caso não obtenham solução em tempo útil, podem conduzir à tentativa de resolução do problema pela via judicial.

Saudações Sindicais
O CDN