A atribuição de licenças aos Notários Privados
• Foi com grande surpresa e não menor indignação que o STRN tomou conhecimento da divulgação no “site” do MJ, da lista dos Notários a quem foram atribuídas licenças, em resultado do concurso de 20-04-04.
• Com efeito, numa recente reunião com o Sr. Director-Geral, foi-nos dado saber da urgência do Governo em publicar no DR a lista dos Notários e Cartórios atribuídos, o que nos leva a interrogar das verdadeiras intenções do Governo em efectuar publicidade através da Internet, coisa antes nunca vista!
• E esta publicitação é tanto mais de estranhar quanto é certo que existe uma providência cautelar posta por 26 Notários do país, patrocinada pelo Dr. Garcia Pereira a correr seus termos no 2º juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, onde deu entrada em 14-09-04, ainda não decidida, mas em que hoje, segunda-feira, dia 17-01, se concluirá a audição de testemunhas!? Não será esta actuação do Governo uma forma subtil de pressionar o juiz, influenciando a sua decisão sobre o pedido de suspensão judicial da eficácia do despacho que autorizou e homologou a abertura do referido concurso? Se a intenção é esta, para além de baixa, é deplorável. Mas deste Governo que é que não se pode esperar?
• Não será toda esta movimentação, uma forma desonesta de defraudar duplamente o erário público, já tão depauperado, ao acelerar insensata e desvairadamente uma privatização que todos os cidadãos conscientes e esclarecidos repudiam? Ou será uma forma de procurar obter chorudas indemnizações para alguns compadres, caso, entretanto, sendo o PS Governo, haja como se espera, um volte face em todo este processo altamente lesivo do erário público e dos cidadãos deste pobre país?
• Com esta actuação o Governo lançou o pânico entre oficiais e notários dos Cartórios deste país em especial naqueles Cartórios onde aos actuais notários não foram atribuídas licenças para os lugares que hoje ocupam!
• É uma forma vil de desmotivar e desmoralizar quem, abnegada e dedicadamente, durante décadas serviu o Notariado Público Português! E é baixo, extremamente pantanoso mesmo, que um governo a quem seria de exigir que no mínimo fosse zeloso dos interesses do país e do povo que o compõe, se empenhe desta forma insensata e criminosa em destruir uma parte do rendimento que tem alimentado a Justiça, invocando para tanto argumentos falaciosos que ele mesmo (Governo) sabe não corresponderem à verdade!
• O tempo o comprovará rapidamente, mas que ninguém tenha dúvidas, esta privatização, nos moldes em que está a ser feita, revela um desconhecimento total do que é o país e o Notariado Público Português e demonstra uma criminosa e premeditada intenção de destruir o NPP em benefício de alguns tubarões, sacrificando, para tanto, uma laboriosa classe de trabalhadores e lesando significativamente o erário público, ou seja, todos os portugueses!
• O STRN não baixará os braços e tudo fará para minimizar o impacto de medida, que, a concretizar-se, será extremamente gravosa para o país, para os seus cidadãos e, muito especialmente, para os trabalhadores do Notariado, profissionais altamente especializados, que ficarão subaproveitados nas Conservatórias, uma vez que acredita, pelas razões de todos conhecidas que, entre eles não há tontos que queiram ir para o sector privado.
• Estamos em contacto com os partidos da oposição a quem estamos a tentar sensibilizar para a insensatez que é a privatização do Notariado. Também contamos com os Srs. Presidente da República e Provedor de Justiça a quem, em última instância, alertaremos para que seja impedido qualquer atropelo aos direitos dos trabalhadores do Notariado, já consagrados em lei.
• Pedimos aos colegas, especialmente aos do Notariado, para que se mantenham atentos e mobilizados para eventuais acções de luta que o andamento do processo aconselhe levar a termo. Só mobilizados e unidos conseguiremos evitar o atropelo dos nossos interesses de trabalhadores da Função Pública e, essencialmente, os de cidadãos deste pobre país.
Cordiais Saudações Sindicais
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