AUDIÊNCIA COM O SECRETARIADO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Uma representação dos Conselhos Directivos do Norte, Sul e Ilhas do STRN foi recebida, ontem, dia 18, pelo Sr. Secretário do Estado da Justiça, Dr. Miguel Macedo e Silva que se fez acompanhar dos seus assessores, Dr. Pedro Rodrigues, Dr. Manuel Vieira e Dr. António Madureira. Na agenda da reunião constava o conjunto de questões que, actualmente, preocupam os funcionários dos R. N.: o sistema retributivo, a Privatização do Notariado, nova Lei Orgânica, a informatização dos serviços.

Iniciamos a abordagem daquelas questões pela Reforma do Notariado, tendo o SEJ informado os presentes que o Ministério estaria em condições de cumprir as promessas, de concluir o processo de atribuição das licenças até finais de Março de 2005. Disse-nos, igualmente, que “tinham ganho todas as providências cautelares”, nas acções judiciais promovidas por diversos Notários de todo o país que, segundo informações a que tivemos acesso, continuam a correr os seus trâmites nos diversos Tribunais onde foram promovidas. Aquele responsável mantém as suas posições, quanto à discriminação dos vencimentos dos escriturários, criado pelo diploma da Privatização, tal como quanto à impossibilidade de permitir a pré-aposentação dos funcionários do Notariado, cujo tempo de serviço e idade, aconselham o termo da sua actividade. Para o Sr. Secretário de Estado, estes colegas estão perfeitamente capacitados para receberem formação em Registo Civil, Predial ou Comercial, no caso da sua integração numa Conservatória.

Quanto aos vencimentos, o SEJ informou-nos da sua intenção de criar um sistema retributivo novo, não tendo por base a receita e extinguindo-se as classes das Repartições, a competência territorial (por força da instalação da rede informática dos R.N.) e os quadros por Conservatórias, constituindo-se quadros a nível municipal. Na sua opinião dever-se-á “estreitar a diferença entre a parte fixa do vencimento e a componente variável” insistindo que esta terá que ser aferida pela produtividade, o mérito e a qualidade de serviço prestado pelo funcionário, nos termos das medidas recentes da Reforma da Administração Pública. Nestes termos e considerando que não existe ainda qualquer trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho da revisão do sistema retributivo, o SEJ admite a possibilidade de ter de adiar por um período de mais três meses a portaria nº 110/2004 de 29 de Janeiro.

Fomos, igualmente, informados do desenvolvimento das aplicações informáticas no Registo Predial e Comercial (iniciou-se em Coimbra no passado dia 2) que permitirão que, até ao fim do próximo ano, esteja a funcionar plenamente a rede informática em todos os Serviços. Foi obtido através dos fundos comunitários uma verba para suportar as despesas da digitalização da introdução de dados do Reg. Comercial e Predial, tarefa que será executada pelos funcionários das Conservatórias, nos termos da informação já remetida para aqueles Serviços Externos. Foi já assinado o Despacho relativo ao pagamento do aumento dos vencimentos que abrange os funcionários que auferem menos de 1024.09 €.

O SEJ manifestou a sua satisfação pelo desenvolvimento do esforço que tem vindo a ser levado a cabo pelo STRN e a DGRN na formação dos Oficiais que irá prosseguir e implementar-se já no próximo ano. Tomamos conhecimento da iniciativa do MJ no sentido da criação de um novo modelo de BI que se insere num projecto comunitário envolvendo a Itália, a Inglaterra, a Alemanha e a França e que consiste na emissão dum cartão contendo um “chip” de 64 Kb que permite armazenar informações relativas à identificação civil dos cidadãos e eventualmente outro tipo de elementos de natureza fiscal, de saúde (tipo sanguíneo, alergias, ficha clínica) e segurança social.

Não pudemos deixar de manifestar ao SEJ a nossa indignação pela situação a que se chegou quanto aos vencimentos, da exclusiva responsabilidade da tutela e reiteremos a nossa intenção de vermos solucionada a discriminação a que foram sujeitos os escriturários do Notariado. O Sindicato não vai permitir que as assimetrias verificadas no actual sistema retributivo se mantenham o que não pode prejudicar os colegas cujos vencimentos são satisfatórios. Para este efeito, irá promover algumas iniciativas para as quais contará com o apoio e a participação de todos os colegas que contactaremos oportunamente.

Colegas,
A unidade em redor do Sindicato é fundamental na hora actual!
Junta-te a nós pois só juntos seremos mais fortes e mais eficazes!

Secretariado Nacional