AUDIÊNCIA COM O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA
30 de Outubro de 2002

Finalmente, teve lugar ontem mais um encontro entre o Senhor Secretário de Estado da Justiça e uma delegação do nosso Sindicato, constituída por 5 elementos da Zona Norte e 5 da Zona Sul e Ilhas.
Debatemos as muitas questões em aberto, e que foram aliás objecto do nosso comunicado, nº 4/2002, de 31 de Julho último, nomeadamente:

A QUESTÃO DA PRIVATIZAÇÃO DO NOTARIADO
Foi dado especial destaque a esta questão dados os inúmeros e incalculáveis problemas que daí resultarão para todos os funcionários dos Cartórios Notariais, bem como para os colegas das Conservatórias e para o público em geral.

O Sr. SEJ comprometeu-se a enviar ao Sindicato, dentro de dias, o projecto de Estatuto do Notariado e da Ordem dos Notários. O Sr. SEJ está a ponderar a hipótese de, num curto período de transição, manter a coexistência dos dois sistemas - o público e o privado.

Comunicou-nos ainda que, relativamente aos Oficiais do Notariado, ficariam salvaguardados os seus direitos, de manutenção do seu vínculo à Função Pública, preferencialmente a integração nos serviços dos registos (ou subsidiariamente noutros serviços públicos), da área do município do Cartório.
Logo que haja mais desenvolvimentos sobre a polémica questão da privatização do notariado, os sócios serão prontamente informados. Relembra-se que, para tratar de qualquer questão relacionada com este tema, poderá ser contactado qualquer dos colegas que fazem parte das Comissões de Acompanhamento do Notariado da Zona Norte ou da Zona Sul e Ilhas, que têm reunido regularmente desde o mês de Setembro último.

PARTICIPAÇÕES EMOLUMENTARES
O Sr. SEJ defende que se deve deixar terminar o período de vigência da actual Portaria, voltando a vigorar os anteriores critérios de apuramento das participações emolumentares em função do rendimento das repartições, embora admita que se podem definir novos critérios, em função das novas receitas dos Serviços. Da nossa parte insistimos na necessidade de se obter um sistema mais justo e que não implique a perda de direitos adquiridos.
Informou-nos igualmente que, no início de Novembro, terá já os dados estatísticos referentes aos rendimentos dos Serviços apurados até Outubro corrente e, nessa altura, decidirá da formação de uma Comissão para analisar e apresentar uma proposta concreta, tendo desde logo convidado o Sindicato para integrar essa Comissão.

EMOLUMENTOS PESSOAIS
Como é do conhecimento geral, o anterior Governo decidiu publicar o novo Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, sem fazer qualquer actualização das rubricas referentes aos emolumentos pessoais, tendo prometido que em Março/Abril do corrente ano haveria negociações com o Sindicato para alterar esses valores. Tal como tinha sido sugerido na anterior reunião, apresentamos uma proposta para que os emolumentos pessoais das várias espécies sejam revistos e para que no notariado se dêem os primeiros passos na moralização da sua distribuição entre notários e oficiais, ficando aquele Governante de comunicar ao Sindicato o resultado da análise da proposta apresentada.

OUTRAS QUESTÕES
Para além das questões acima indicadas, tratamos ainda de: 
 
• Nova Lei Orgânica - mais uma vez insistimos com o Dr. Miguel Macedo e Silva na urgência da revisão da mesma, tendo-nos informado da sua intenção de dar início a estes trabalhos, após uma revisão da Leis Orgânicas do MJ e da DGRN, que se está a concluir;
• Definição de funções dos Oficiais - apresentamos uma proposta escrita nesse sentido, esperando que o Governo a estude e implemente, o que já não é sem tempo !
• Mobilidade dos ajudantes - continuamos a aguardar a concretização do prometido período experimental que permita a mudança ao fim de um ano;
• Casamentos civis fora de horas e aos sábados, domingos e feriados - Insistimos na revogação do Decreto-lei n.º 236/01, de 30/8, mostrando-se o SEJ disponível para uma proposta de alteração legislativa a ser apresentada pelo Sindicato;
• Novas designações funcionais - continuamos a aguardar o primeiro passo governamental;
• Reestruturação de carreiras - inexplicavelmente continua por fazer. O Governo nada adiantou, quando já devia estar concluída há muito tempo!
• Abolição das classes pessoais dos ajudantes e criação de lugares de todas as categorias em todas as repartições - em estudo as implicações financeiras, pelo que só será aceite se não implicar encargos para o Ministério da Justiça ou que sejam diminutos;
• Validade das provas para ingresso na carreira de ajudante - insistimos na prorrogação do prazo de validade das últimas provas prestadas, na medida em que este ano não se realizaram, há muitos escriturários aprovados por colocar e muitas vagas que, a não ser assim, ficarão por prover. Por outro lado, insistimos na urgência da realização de novas provas;
• Funcionários posicionados há muito no último escalão - insistimos para que, com as necessárias adaptações, se dê execução ao preceituado no Decreto-lei n.º 121/96, de 9/8;
• Concursos para conservadores e notários de 3.ª classe - por violarem o princípio da igualdade e termos fundadas dúvidas quanto à sua constitucionalidade, propusemos a revogação da alínea a) do n.º 1 do art.º 68.º do D.L. n.º 55/80, de 8/10 e a alteração da alínea b) do n.º 1 do mesmo diploma;
• Atrasos nas Conservatórias do Registo Predial e Comercial - o Sindicato manifestou a sua preocupação e dúvidas quanto às medidas adoptadas pela Srª Ministra para resolver este problema;
 
 
Situação na DSIC - o Sr. SEJ informou-nos que o projecto da integração destes nossos colegas estaria já em Conselho de Ministros, para aprovação.

O STRN alerta todos os colegas para que se mantenham mobilizados e atentos ao evoluir da situação. Que todos se sindicalizem, é a palavra de ordem!

SAUDAÇÕES SINDICAIS

O Secretariado Nacional