O nosso Sindicato teve hoje conhecimento, a partir de contactos com a Assembleia da República, que no final do dia, depois do debate sobre o “Estado da Nação”, vai ser votado em plenário o diploma sobre a liberalização do notariado, tendo sido agendado só na passada 3ª Feira.

Soubemos também que o projecto que vai ser votado é o do Governo, uma vez que, em sede da respectiva comissão, foi este o aprovado e não o do Partido Socialista.

Estas notícias, como é evidente, deixaram-nos perplexos e indignados dado que, estava prometido que seríamos ouvidos na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, o que não veio a acontecer.

Tivemos também conhecimento de que o Governo pretende dispensar de escritura pública muitos actos no âmbito do Direito Comercial, tais como a alteração de contrato societário ou do objecto social, divisão e cessão de quotas, liquidação, redução, união ou fusão com outras empresas.

Temos, assim, que o Governo, além de liberalizar o notariado pretende reduzir drasticamente a intervenção notarial criando a insegurança no comércio jurídico e, consequentemente, aumentar os conflitos que os tribunais vão ter de resolver.

Com estas medidas vai ainda o governo privar o Estado de grandes receitas num momento em que face às dificuldades financeiras do país, estão permanentemente a serem sacrificados os trabalhadores nomeadamente os da Função Pública.

Face a esta situação, o STRN vai apelar ao Sr. Presidente da República no sentido de nos ouvir antes de promulgar os diplomas em causa, a fim de que sejam acautelados os interesses dos trabalhadores do notariado, uma vez que o não conhecimento da versão final dos diplomas, em especial o da liberalização, nos deixam imensamente preocupados.

Apelamos a que se mantenham atentos e unidos em torno do STRN.

Saudações Sindicais

O Conselho Directivo Regional do Norte